CPI da Indústria do Atestado Médico ouve representante da Comissão de Saúde da OAB-PR

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Indústria do Atestado Médico, presida na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo deputado Anibelli Neto (PMDB), ouviu em sua sétima reunião ordinária na manhã desta terça-feira (28) a presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB-PR, Claudia Barroso de Pinho Tavares Montanha. Ela reforçou a posição da CPI pela adoção da exclusividade de um sistema digital para a emissão de atestados no Paraná e explicou as consequências da apresentação de documentos fraudados para afastamentos de funcionários em empresas.

“No meio jurídico é visível o adiamento de audiências por conta da apresentação de atestados. O trâmite do processo já é muito demorado. Testemunhas não comparecem e são juntados atestados médicos para justificar esta ausência”, afirmou Claudia. De acordo com ela, relatos de colegas da OAB dão conta de fraudes por conta de atestados emitidos indevidamente. “Já aconteceu de testemunhas terem sido vistas em seu mais pleno estado de saúde, o que deixa dúvidas sobre a idoneidade dos documentos”, explicou.

“A nossa sugestão é que seja feita uma alteração no Código Penal para aumentar a pena nos casos de emissão falsa de atestados, com majoração da multa se ele tiver sido fornecido com o intuito de lucro”, afirmou a representante da OAB. Para Anibelli, é necessária a legislação para a emissão online de atestados, além da majoração das penas e multas, tanto para quem fornece, quanto para quem requer atestados médicos falsos. “É importante majorar a pena, sendo comprovado o crime. Não é competência do Legislativo estadual, mas podemos enviar a sugestão ao Congresso Nacional”, afirmou.

Participaram da reunião ainda os deputados Rubens Recalcatti (PSD) e Claudio Palozi (PSC).

fonte: Alep