Assembleia quer ampliar discussão de projeto que garante transporte intermunicipal de cadáveres
Assunto foi debatido em audiência pública realizada de modo remoto nesta quarta-feira (24).
A Assembleia Legislativa do Paraná quer ampliar a discussão do projeto de lei 697/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que garante a liberação e transporte intermunicipal de cadáver por funerária em regular funcionamento. O tema foi debatido nesta quarta-feira (24) em audiência pública realizada de forma remota. A discussão reuniu parlamentares e advogados. O proponente da audiência, deputado Anibelli Neto, afirmou que a intenção é criar uma legislação correta, que avance no tema e atenda aos anseios da população.
Em 2019, o parlamentar apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei que tem por objetivo regularizar essa questão em caráter estadual. A proposta garante a liberação e transporte intermunicipal de cadáveres por funerárias. Segundo o parlamentar, o desejo é de que a tramitação e aprovação do projeto se dê ainda no primeiro semestre deste ano. “Essa audiência tem o objetivo de garantir o transporte, já que as exigências são abusivas em tão delicado momento. Estamos colhendo sugestões e ideias dos atores principais para que tenhamos um projeto de lei de qualidade. Queremos que todas as funerárias possam trabalhar de forma igualitária”, explicou.
Aprovada no início de 2020 pelos vereadores de Curitiba, a Lei municipal 15.620/2020 causou preocupação, já que criou regras para o transporte de pessoas que falecem na Capital e que residem em outra cidade. De acordo com a legislação, os familiares da pessoa morta só poderiam contratar uma funerária de Curitiba, seguindo a ordem do rodízio determinado pela Capital, ou uma da cidade onde a pessoa residia. Neste mês, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por decisão do Órgão Especial, no placar de 16 a 9, considerou inconstitucional a Lei curitibana.
Segundo Anibelli, a lei de Curitiba era prejudicial para centenas de paranaenses que vêm à capital em busca de tratamento médico e acabam falecendo. A família envolvida na situação era obrigada a contratar uma funerária de Curitiba para transporte do corpo, conforme rodízio estipulado pelo Serviço Funerário Municipal (SFM). Segundo dados que constam na ADI, 84 municípios paranaenses não possuem funerárias, o que abrange 455 mil pessoas.
A decisão do TJ é fruto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) assinada por onze deputados. Além do deputado Anibelli, a Ação foi firmada pelos deputados Galo (PODE), Marcel Micheletto (PL), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSC), Nelson Justus (DEM), Professor Lemos (PT), Requião Filho (MDB), Emerson Bacil (PSL), Do Carmo (PSL) e Artagão Júnior (PSB).
Debate – As advogadas Larissa Brune de França e Luana Becker foram as responsáveis por entrar com a ADI no TJ-PR. Elas participaram da audiência pública. “Tivemos êxito na ADI. Agora, com a aprovação desta lei, queremos inibir que o que ocorria em Curitiba ocorra em outras cidades. Já observamos situações semelhantes em outros municípios. O objetivo é que não tenhamos mais esta ilegalidade para a liberação de corpos”, disse Larissa. “O TJ foi coerente no julgamento. Os desembargadores foram sensíveis com o tema. Agora queremos regulamentar o transporte intermunicipal para que as famílias tenham o direito de escolher o serviço funerário”, complementou Luana.
Responsável pela defesa da ADI no Órgão Especial do TJ, o procurador da Assembleia Legislativa, Luiz Fernando Feltran, ressaltou a necessidade do debate. “Trazer essa discussão para o Estado inteiro é preciso devido a sua importância”, disse. “Esta é uma injustiça praticada há muito tempo. Tem de valer o bom senso, com um serviço bem prestado”, assinalou o deputado Arilson Chiorato (PT), que também participou da audiência.
