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In Sem categoria Posted Projeto do deputado Anibelli Neto garante o direito de pessoas com deficiência de ingressar e permanecer em ambientes coletivos com animal de serviço
Garantir o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo como meios de transporte, estabelecimentos abertos ao público [...]
