Assembleia aprova PEC de Anibelli Neto que permite consórcios de municípios

A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (dia 10) a Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Anibelli Neto, do MDB, que dispõe sobre a possibilidade de municípios do mesmo complexo geoeconômico e social se associarem para fins de interesse comum.

A medida permite que a associação entre municípios possa ocorrer em casos de desastres humanos ou naturais, sendo possível a cessão de bens entre associados.

Na atual redação do artigo 25, a Constituição permite que municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, com a anuência e fiscalização das respectivas Câmaras Municipais, associem-se uns aos outros por meio de convênio para a gestão de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória.

O texto não cita, porém, a questão de desastres naturais ou humanos. É isto o que a proposta quer corrigir.

Anibelli apresentou um requerimento ao final da sessão solicitando a dispensa do interstício (de cinco sessões ordinárias) para que a PEC seja aprovada e promulgada ainda esse ano, o que foi aprovado. O deputado justificou o requerimento ponderando que, se eventualmente houver alguma calamidade pública, os municípios já poderão usar este mecanismo para agilizar o atendimento à população afetada.

Antes de ir a plenário, a PEC proposta por Anibelli Neto foi aprovada por unanimidade tanto pela Comissão e Justiça e como pela comissão especial.