Assembleia promulga lei e concessionárias de pedágio são obrigadas a divulgar cronograma de obras

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano, do PSDB, promulgou a Lei 19.924, de 2 de setembro de 2019, de autoria do deputado Anibelli Neto, do MDB, que obriga as concessionárias de pedágio a divulgar cronograma de obras.

O projeto havia sido vetado pelo governador Ratinho Júnior, mas numa votação histórica, o veto foi derrubado por unanimidade.

Com a promulgação da lei, as concessionárias de pedágio terão que atualizar as informações sobre o andamento das obras semanalmente e as informações terão que estar em local visível, em todas as cabines de cobrança, bem como nas áreas destinadas ao atendimento ao usuário.

Pela lei, o descumprimento desta determinação sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa diária no valor de 100 UPFs/PR (cem unidades padrão fiscais do Estado do Paraná).

Quando apresentou a proposta, o deputado Anibelli Neto destacou que atualmente, muitas rodovias situadas em nosso Estado encontram-se sobre concessão de empresas particulares, que são responsáveis pela sua manutenção, bem como pela execução de obras de ampliação da malha viária.

A execução de novas obras é prevista no Contrato de Concessão de Obra Pública, que conta com um cronograma de obras, onde encontram-se os prazos para conclusão de cada obra estipulada.

“Obrigar a empresa concessionária a informar todos os usuários da malha rodoviária estadual sobre os compromissos por ela contraídos no momento da assinatura do contrato é uma forma de possibilitar que a população fiscalize o cumprimento dessas obrigações e o andamento das obras, que visam uma melhora das rodovias paranaenses, como contrapartida à cobrança de tarifas elevadas pelo serviço”, defendeu.

Para Anibelli Neto, a população tem o direito de receber informações claras e corretas sobre qual é o órgão responsável por arcar com os custos e com a responsabilidade pela execução das obras de ampliação da rodovia.