Justiça interrompe votação de emenda que suspende reposição dos servidores
O Desembargador Jorge Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu no início da tarde de hoje (22) uma liminar interrompendo a tramitação da emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orcamentárias de 2017, que suspende a reposição dos servidores públicos e tinha votação marcada para a Sessão Plenária dessa tarde.
A decisão foi dada em resposta ao Mandado de Segurança impetrado pela bancada de oposição da Assembleia Legislativa, contra a proposta do Poder Executivo de suspender o pagamento da reposição inflacionária dos servidores, previsto na lei 18.493, de 24 de junho de 2015.
Tal medida vai contra jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei para servidores estaduais e reconhece que a suspensão dos pagamentos consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimento dos servidores.
Confira a declaração do Deputado Anibelli Neto sobre o assunto:
