PEC de Anibelli Neto que permite consórcios de municípios será promulgada

A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Anibelli Neto, do MDB, que dispõe sobre a possibilidade de municípios do mesmo complexo geoeconômico e social se associarem para fins de interesse comum, foi aprovada nesta quarta-feira, em segundo turno, e será, agora, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano, do PSDB.

A medida permite que a associação entre municípios possa ocorrer em casos de desastres humanos ou naturais, sendo possível a cessão de bens entre associados.

Na atual redação do artigo 25, a Constituição permite que municípios do mesmo complexo geoeconômico e social, com a anuência e fiscalização das respectivas Câmaras Municipais, associem-se uns aos outros por meio de convênio para a gestão de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória.

O texto não cita, porém, a questão de desastres naturais ou humanos. É isto o que a proposta quer corrigir.

Com o apoio de todos os deputados, foi aprovado um requerimento apresentado por Anibelli Neto, que dispensou o interstício de cinco sessões ordinárias, o que permitiu que a PEC fosse aprovada e promulgada ainda esse ano, o que foi aprovado.

Anibelli Neto justificou o requerimento ponderando que, se eventualmente houver alguma calamidade pública, os municípios já poderão usar este mecanismo para agilizar o atendimento à população afetada.