Projeto que institui a destinação final das embalagens de produtos de uso veterinário é aprovado
O Projeto de Lei nº 664/2011, de autoria do Deputado Anibelli Neto, foi aprovado ontem em Redação Final pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
A proposição tem por objetivo obrigar a devolução e instituir a destinação final das embalagens vazias dos produtos químicos e biológicos de uso veterinário, garantindo o fiel cumprimento da legislação ambiental, bem como propiciar a sua evolução e sua adequação à realidade paranaense. O consumidor deverá devolver a embalagem ao comerciante ou distribuidor que lhe forneceu o produto, que por sua vez encaminhará à empresa fabricante ou ao importador, que se responsabiliza pela destinação final das embalagens, seja ela por reutilização, reciclagem ou destruição adequada.
Já existe legislação federal nos mesmos moldes, que trata da destinação final de embalagens de agrotóxicos, mas os produtos de uso veterinário não possuíam regulamentação satisfatória até o presente momento. Ocorre que a maioria desses produtos são tão poluidores quanto os agrotóxicos e acabam sendo destinados à natureza de forma inadequada, sem o devido tratamento que lhe seria necessário para evitar a contaminação ambiental.
Agora, vencida toda a discussão na Assembleia Legislativa, o Projeto segue para a sanção do Governador do Estado.
