Anibelli Neto defende Previdência Social do Paraná.

O deputado estadual Anibelli Neto, líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, usou a tribuna na sessão extraordinária desta quinta-feira (13/12) para encaminhar contrário ao projeto 402/18, de autoria do Governo do Estado, que altera a lei 17435/12, que instituiu o Plano De Custeio Do Regime Próprio Previdência Social Do Governo Do Estado.
Para Anibelli a alteração da lei prejudica ainda mais o Fundo de Previdência do Estado, criando um problema ainda maior para o futuro. Nos últimos anos o Paraná vem sofrendo com leis aprovadas que prejudicam servidores e toda a população paranaense.
“Quero aqui lembrar os senhores e senhoras e os nossos visitantes que em dezembro de 2014, após a reeleição do ex-governador Beto Richa, que propagava que o melhor estava por vir, vieram para esta casa de leis propostas de aumento do IPVA, do ICMS e de taxação dos aposentados. Agora, passada a eleição, o Paraná Inovador logrou a vitória, onde foram feitas promessas de campanha e aparece esse projeto que, sem sombra de dúvida senhoras e senhores deputados, prejudica mais uma vez o nosso Paraná Previdência” destacou Anibelli.
Mesmo com manifestações contrárias do Ministério Público do Paraná (MP-PR) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), a proposta foi aprovada em 1ª discussão, com o voto contrário dos deputados da oposição. Agora, se aprovada nas próximas sessões, acabará com o pagamento da contrapartida do Executivo sobre a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas ao Paraná Previdência, já que desde abril de 2015, são descontados pelo governo do Paraná do benefício de aposentados e pensionistas cerca de 11% sobre o valor que supera o teto do INSS, e o mesmo valor que seria a contrapartida do Executivo, que é recolhida, não é paga ao fundo. Além de oficializar o fim do pagamento, a proposta também promete compensar os valores pagos pelos outros poderes que fizeram seus repasses.