Com base na Lei de Acesso, Anibelli pede à Sefa divulgação das empresas que fizeram pagamento antecipado do ICMS

(Curitiba, 14/3/18) – Líder da oposição na Assembleia Legislativa, o deputado Anibelli Neto (MDB) fez nesta quarta-feira (14) mais uma tentativa no sentido de obter a divulgação, por parte da Secretaria da Fazenda, dos nomes das oito empresas inscritas no programa Paraná Competitivo que fizeram o pagamento antecipado do ICMS ao governo estadual em 2017.

Depois da bancada governista ter derrubado na última segunda-feira (12), por 27 votos a 12, um pedido de informações sobre o assunto, hoje o parlamentar e outros seis deputados da oposição apresentaram um novo pedido direcionado à Sefa, desta vez fundamentado na Lei de Acesso à Informação, lei federal 12.527/2011 que assegura a todos os cidadãos o direito fundamental de acesso à informação de interesse público.

“O acordo entre o governo e as empresas já foi feito. O desconto do ICMS já foi dado. As empresas já fizeram o pagamento antecipado. Os valores também foram revelados. Mas falta saber os nomes das empresas que foram beneficiadas. Por que o governo não quer elas sejam divulgadas? Estamos solicitando agora via Lei de Acesso à Informação e, caso a resposta não seja positiva, vamos recorrer à Justiça”, explicou o parlamentar.

Em janeiro de 2017, o governo recebeu de oito empresas um total de R$ 1,7 bilhão em antecipação de ICMS. Para que o pagamento fosse antecipado, no entanto, a Secretaria da Fazenda concedeu um desconto de R$ 1,8 bilhão, pouco mais da meta da dívida total de R$ 3,5 bi.